1. Finalidade do Portal
O CM²O Monitor Inteligente IA oferece serviços digitais de busca, acompanhamento, organização, comparação e apresentação de informações obtidas em fontes admitidas para cada serviço, conforme objeto, escopo, termos, critérios e periodicidade definidos.
O serviço poderá abranger, entre outros exemplos, acompanhamento de processos, marcas, publicações, editais, concursos públicos, menções públicas, ocorrências de palavras-chave, resultados, prazos e eventos informacionais.
2. Definições e perfis de uso
- Visitante: pessoa que acessa páginas públicas do Portal sem autenticação.
- Solicitante de Consulta Institucional: pessoa que envia consulta pública para avaliação inicial, sem criação automática de conta, solicitação operacional ou contratação.
- Cliente: pessoa física ou jurídica cadastrada no Monitor.
- Usuário autenticado: pessoa que acessa uma conta válida mediante credenciais próprias.
- Contratante: cliente que manifesta expressamente a contratação depois de apresentadas as condições comerciais e realiza os aceites exigidos.
- Alvo do monitoramento: objeto, entidade, processo, expressão, publicação ou evento informacional a ser acompanhado.
- Termo de busca: palavra, expressão, identificador ou combinação utilizada na pesquisa.
- Fonte de pesquisa: origem de dados ou informação indicada ou considerada para execução.
- Critério de relevância: regra utilizada para classificar ocorrências como pertinentes ao objeto monitorado.
- Execução de busca: realização individual de uma rotina de consulta.
- Resultado de busca: dado ou conjunto de dados retornado por uma execução.
- Ocorrência: resultado considerado potencialmente relacionado ao objeto monitorado.
- Relatório de busca: registro referente a uma execução específica.
- Relatório consolidado: documento que reúne múltiplas execuções de determinado período.
- Relatório final: documento de encerramento de ciclo ou contratação, quando previsto.
- Alerta: comunicação prioritária sobre ocorrência considerada relevante conforme a configuração do serviço.
3. Consulta Institucional, solicitação e contratação
A Consulta Institucional é pública e destinada à avaliação inicial. Seu envio não cria automaticamente conta no Monitor, não cria solicitação operacional de monitoramento e não representa contratação.
A solicitação de monitoramento exige conta ativa e sessão autenticada. A solicitação pode ser registrada para avaliação técnica e comercial antes da contratação.
A contratação somente ocorre após a apresentação das condições comerciais aplicáveis e manifestação expressa do contratante, inclusive aceite específico dos Termos e ciência das limitações de resultados quando exigidos pelo fluxo do Portal.
4. Documento eletrônico único e preservação do histórico
Cada solicitação operacional poderá constituir um documento eletrônico único, preservado durante sua evolução de avaliação para eventual contratação. A alteração de estado do documento não implica, por si só, criação de nova solicitação.
Quando houver contratação, poderão ser registrados no mesmo fluxo o objeto, escopo, termos de busca, fontes aprovadas, periodicidade, duração, canais de entrega, valor, forma de pagamento, datas, versões dos Termos e manifestações de vontade.
5. Avaliação prévia e condições comerciais
A CM²O poderá avaliar a clareza dos dados, disponibilidade e natureza das fontes, viabilidade técnica, periodicidade, formato de entrega, custo, prazo, riscos e necessidade de informações complementares.
A contratação não será considerada concluída enquanto as condições comerciais essenciais aplicáveis ao serviço não tiverem sido apresentadas ao cliente e os aceites necessários não tiverem sido registrados.
6. Responsabilidade do cliente e do usuário
O cliente é responsável pela veracidade, legitimidade, completude e atualização das informações fornecidas e pela adequação da finalidade informada para o monitoramento.
O usuário autenticado deverá proteger suas credenciais, não compartilhá-las e comunicar eventual uso indevido da conta. Dados incompletos, ambíguos ou incorretos podem limitar ou impedir a execução ou produzir resultados inadequados ao objetivo pretendido.
7. Fontes de pesquisa e legalidade de acesso
O contratante poderá indicar fontes de pesquisa, mas a indicação não obriga a CM²O a utilizá-las e não transforma automaticamente uma fonte indicada em fonte aprovada.
A CM²O poderá classificar as fontes, conforme o caso, como públicas, autorizadas, contratadas, restritas ou vedadas, considerando legalidade, legitimidade, finalidade, natureza dos dados, termos de uso e viabilidade técnica.
O serviço padrão não executará invasão, quebra de autenticação, obtenção indevida de credenciais ou dados privados, contorno deliberado de mecanismos de controle de acesso, CAPTCHA ou outras formas de acesso não autorizado.
8. Disponibilidade das fontes e limitações de resultado
A disponibilidade e a completude das informações dependem de fatores externos, incluindo funcionamento de sites e APIs, alterações estruturais, indisponibilidade de fontes, limites de indexação, atrasos de publicação e restrições de acesso.
O Monitor não garante cobertura integral da Internet, de bases externas ou de todas as ocorrências existentes. A expressão “nenhuma ocorrência localizada” significa apenas que nenhuma ocorrência foi encontrada nas fontes e condições efetivamente consultadas naquela execução.
9. Execuções, relatórios e alertas
Conforme a configuração aplicável, cada execução poderá gerar registro e relatório mesmo quando nenhuma ocorrência for localizada ou quando alguma fonte estiver temporariamente indisponível.
Os relatórios poderão registrar data e hora, alvo, fontes efetivamente consultadas, parâmetros, ocorrências, falhas, indisponibilidades, critérios utilizados e demais elementos necessários à rastreabilidade.
Alertas constituem comunicações prioritárias e não substituem relatórios, obrigações legais do cliente nem acompanhamento por profissional habilitado quando a matéria assim exigir.
10. Alterações de configuração e intervenção do cliente
O cliente poderá solicitar ajustes de alvo, termos de busca, fontes, critérios, frequência, duração ou canais de entrega. Alterações relevantes poderão exigir nova avaliação técnica e comercial e resultar em mudança de escopo, prazo, valor ou viabilidade.
11. Inteligência artificial, automação e curadoria
O Portal poderá utilizar inteligência artificial, automações, classificação semântica e outras ferramentas computacionais para organizar resultados, identificar correspondências, produzir resumos e apoiar a elaboração de relatórios.
Dados factuais de execução devem decorrer dos registros e fontes efetivamente consultadas. Situações de maior risco, ambiguidade ou impacto poderão ser submetidas à curadoria humana.
O uso desses recursos não transforma o Monitor em serviço de aconselhamento jurídico, contábil, financeiro, médico ou de outra profissão regulamentada.
12. Cadastro, autenticação e segurança
O acesso às funcionalidades protegidas exige conta ativa e autenticação. A CM²O poderá adotar controles de sessão, limitação de tentativas, validações, bloqueios e outras medidas compatíveis com a segurança do Portal.
A CM²O poderá suspender ou bloquear contas em caso de fraude, tentativa de acesso indevido, violação destes Termos, comprometimento de credenciais ou risco relevante à segurança.
13. Logs, rastreabilidade e prova das operações
O Portal poderá registrar eventos necessários à segurança, execução, auditoria e comprovação das operações, incluindo datas e horários, identificadores de conta e sessão, endereço IP quando pertinente, funcionalidades acionadas, alterações de configuração, execuções, resultados, falhas, emissão e envio de relatórios e registros de aceite.
Esses registros poderão ser preservados pelo período necessário às finalidades operacionais, de segurança, exercício regular de direitos, cumprimento de obrigações legais e resolução de controvérsias.
14. Privacidade e proteção de dados pessoais
Os dados pessoais serão tratados para finalidades relacionadas à avaliação, procedimentos preliminares, contratação, execução, comunicação, segurança, suporte, faturamento quando aplicável, auditoria, exercício regular de direitos e cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
O tratamento deverá observar finalidade, adequação, necessidade e as demais regras da legislação aplicável. Dados de acesso público não serão tratados como ilimitadamente livres de proteção ou de finalidade.
A CM²O não vende dados pessoais a terceiros. O titular poderá exercer os direitos previstos na legislação aplicável, observadas as hipóteses legais de conservação e as limitações pertinentes.
Canal inicial para solicitações relacionadas a dados pessoais: contato@cm2o.com.br.
15. Valores, pagamento, início e duração
Valores, forma de pagamento, duração, periodicidade, quantidade ou natureza das fontes, canais de entrega e demais condições comerciais serão apresentados no fluxo de contratação ou proposta correspondente.
Quando aplicável, pagamentos poderão ser processados por plataforma externa, sujeita a seus próprios termos e políticas. O início da execução observará as condições apresentadas e aceitas para a contratação específica.
16. Cancelamento e direito de arrependimento
As condições de cancelamento, renovação e eventual restituição serão apresentadas de acordo com a modalidade contratada e a legislação aplicável.
Quando a contratação configurar relação de consumo e estiver sujeita ao direito de arrependimento previsto na legislação brasileira para contratação realizada fora do estabelecimento comercial, será assegurado ao consumidor o exercício desse direito nos limites e condições legais aplicáveis.
17. Limitação de responsabilidade
A responsabilidade da CM²O limita-se à execução diligente do serviço conforme escopo contratado, dados fornecidos, fontes aprovadas e condições técnicas disponíveis, sem garantia de existência, completude ou localização de determinada ocorrência.
A CM²O não responde por conteúdo incorreto, incompleto ou atrasado publicado por terceiros; indisponibilidade ou alteração de fontes externas; decisões tomadas exclusivamente com base em relatório automatizado; perda de prazo cuja responsabilidade legal pertença ao cliente ou a seu representante; ou danos decorrentes de informação incorreta ou insuficiente fornecida pelo cliente.
18. Propriedade intelectual
O Portal, seus códigos, identidade visual, estrutura, textos, modelos, taxonomias, métodos, prompts, relatórios e materiais próprios são protegidos pela legislação aplicável.
A contratação concede ao cliente direito de uso dos relatórios conforme a finalidade contratada, sem transferência de autoria, propriedade intelectual, método, software ou direito automático de revenda, sublicenciamento ou distribuição como produto próprio.
19. Suspensão e encerramento do serviço
O serviço poderá ser suspenso ou encerrado em caso de inadimplência, uso ilícito ou abusivo, fornecimento deliberado de informações falsas, violação de direitos de terceiros, risco técnico ou de segurança, impossibilidade superveniente de execução ou determinação de autoridade competente, observadas as condições aplicáveis ao caso.
20. Atualização dos Termos e versionamento
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, técnicas, operacionais ou comerciais. A versão vigente permanecerá publicada no Portal com indicação da data de atualização.
Quando um aceite for necessário para contratação ou alteração relevante do serviço, o Portal poderá registrar a versão dos Termos apresentada e a data e hora da manifestação correspondente.
21. Contato
Contato inicial: contato@cm2o.com.br
Suporte do Monitor: suporte@monitor.cm2o.ia.br